TST - AIRR - 959/1989-005-05-42


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Impende lembrar tratar a hipótese dos autos de recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição e, nesse caso, a admissibilidade do apelo está condicionada, necessariamente, à demonstração de ofensa direta, literal e inequívoca a preceito da Constituição Federal, diante da restrição contida no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Quanto à alegada afronta ao art. 100 da Constituição Federal, o Regional expressou entendimento que não atenta contra a literalidade do preceito constitucional citado pelo recorrente, sendo razoável a interpretação adotada, a teor da Súmula nº 221 do TST. a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, trazida a lume nas razões de agravo, não foi sequer objeto do recurso de revista, traduzindo-se em flagrante inovação recursal, não admitida nesta fase, em respeito ao princípio da não-supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/1989-005-05-42
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de, impende lembrar tratar a.

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