TST - ED-ED-AIRR - 54994/2003-003-09-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamado discutir o não-provimento do apelo, especialmente no que concerne ao não pronunciamento da prescrição do direito de ação do obreiro, quando tal pretensão, por mais relevantes que sejam suas assertivas, não se amolda ao estilo do recurso eleito, ante sua estreiteza. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 54994/2003-003-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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