TST - AIRR - 847/2002-001-13-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270, DA SBDI-1, DESTA CORTE. À vista do decidido o acórdão Regional está em estreita conformidade com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1, desta Corte segundo o qual, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Dessa forma, restam afastadas as supostas ofensas aos arts. 1025 e 1030, do antigo Código Civil Brasileiro. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há como se vislumbrar a pretendida ofensa ao art. 818, da CLT, posto que o reexame da matéria, quanto a este aspecto, está indiscutivelmente obstaculizada pela Súmula 126, desta Corte Superior, em razão do v. acórdão Regional estar calcado nos elementos de prova colacionados aos autos, o que afasta, também, o dissenso jurisprudencial adunado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2002-001-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a plano de demissão voluntária.

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