STJ - HC 31098 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185094-1


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - RÉU QUE SE
ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE -
FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME MAIS GRAVOSO -
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO
PLEITEADA - ORDEM DENEGADA.
- Frustrados todos os meios de localização do réu, havendo
demonstração de que se encontrava em lugar incerto e não sabido,
mostra-se livre de nulidade a citação realizada por edital.
- Se a sentença encontra-se devidamente fundamentada, revelando a
necessidade do encarceramento mais gravoso, não há que se falar em
alteração do regime de cumprimento da pena, ainda mais se a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em conformidade com o
art. 59 do Código Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31098 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185094-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 193
Tópicos habeas corpus, processo penal, citação editalícia.

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