STJ - HC 26537 / SP HABEAS CORPUS 2003/0004945-9


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE
CASA DO ALBERGADO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CAUTELAR -
POSSIBILIDADE - MEDIDA MAIS BENÉFICA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR -
DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
- A concessão de livramento condicional cautelar para condenado
beneficiado com a progressão para o regime aberto, ante a
inexistência de Casa do Albergado, não constitui constrangimento
ilegal, eis que é uma medida mais benéfica para o sentenciado,
consistindo na última etapa para a ressocialização. Ademais, os
pressupostos do recolhimento domiciliar não alcançam a situação do
condenado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26537 / SP HABEAS CORPUS 2003/0004945-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 188
Tópicos habeas corpus, execução penal, regime aberto.

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