STJ - HC 27984 / SP HABEAS CORPUS 2003/0059883-9


03/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE.
- Sendo a prestação de serviços à comunidade imposta ao ora paciente
capaz de contribuir para o fim da execução penal e para a
reintegração social deste, não há qualquer ilegalidade em sua
exigência como condição para o livramento condicional.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27984 / SP HABEAS CORPUS 2003/0059883-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 190
Tópicos execução penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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