TST - RR - 263/2003-253-02-00


16/set/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM. GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Quanto a esses temas em particular, verifica-se que o recurso aponta apenas violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a orientação jurisprudencial. De plano, afastam-se as violações à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade às orientações jurisprudenciais apontadas, por conta do disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a enunciado de súmula desta Corte e/ou violação direta à Constituição da República, nos termos do autorizativo legal. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia (art. 190-B da CLT). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17". Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 228 do TST, e provido para determinar que a base de incidência do adicional de insalubridade seja o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT. Recurso provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - TRAJETO EXTERNO. Pela inteligência do item III da Súmula 90 do TST, depreende-se que a mera insuficiência do transporte público não gera, ao trabalhador, o direito às horas in itinere. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal, atraindo a Súmula 333 como óbice para o conhecimento da revista. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO. Do cotejo da fundamentação do acórdão com as razões recursais, infere-se ter o Colegiado de origem consignado que os serviços não são prestados em local de difícil acesso e que o trajeto externo é servido por transporte público. Assim, qualquer entendimento contrário, como pretende o recorrente, remeteria ao reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126/TST. Para constatar que o trajeto interno seria de difícil acesso, faz-se necessário afastar a assertiva lançada pelo Regional, de sentido contrário, o que afasta o conhecimento do recurso em face da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório dos autos (Súmula 126 do TST). HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a enunciado de súmula desta Corte e/ou violação direta à Constituição da República, nos termos do autorizativo legal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA APÓS AS 5 HORAS. A Orientação Jurisprudencial nº 6 foi incorporada à Súmula 60 do TST, mediante a Resolução 129/2005, se habilitando, assim, ao conhecimento deste Tribunal. Em seu item II, a súmula estabelece que, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.” Latente a contrariedade do acórdão regional, que determinou o pagamento das horas em prorrogação sem adicional noturno, com o texto sumulado supra, motivo pelo qual é imprescindível o conhecimento do recurso de revista e seu provimento, para determinar o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas, em prorrogação de jornada, após as 5 horas, nos exatos termos da Súmula 60 do TST. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O recorrente pretende que toda carga tributária e previdenciária recaia sobre a reclamada. Indica violação aos arts. 150, II, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal e 33, § 5º, da Lei nº 8212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2003-253-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, procedimento sumaríssimo, horas extras.

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