STJ - HC 29244 / SP HABEAS CORPUS 2003/0121289-9


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU
- PROVIDÊNCIA ORIENTADA PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -
TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPRENSA OFICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- A intimação a que se refere o art. 392, I, do CPP, só tem
aplicação quando se trata de decisão final de primeiro grau. Em
segundo grau e nas instâncias superiores, a intimação faz-se pela
publicação na imprensa oficial. Precedentes (c.f. HC 23.692/SP, Rel.
Ministro GILSON DIPP)
- No que tange à sustentada ocorrência da prescrição executória, não
vislumbro nos autos qualquer documento hábil a comprovar tal
afirmação. Como se sabe, as alegações devem vir acompanhadas de
documentos que as comprovem, sob pena de se tornarem inviáveis de
apreciação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29244 / SP HABEAS CORPUS 2003/0121289-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 191
Tópicos habeas corpus, processual penal, falta de intimação pessoal do réu.

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