STJ - HC 13310 / SP HABEAS CORPUS 2000/0048519-5


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - DOSIMETRIA DA
PENA - SISTEMA TRIFÁSICO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - AUMENTO PENA-BASE FUNDAMENTADO.
- O aumento da pena-base foi fundamentado não apenas na suposta
reincidência, mas em outros elementos que efetivamente configuram
circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas do no art. 59 do
Código Penal, o que não justifica a nulidade da r. sentença
objurgada.
- Outrossim, é de se observar que não obstante a pena-base tenha
sido aplicada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, a majoração de
1/3, pela aplicação das causas especiais de aumento previstas nos
incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, não incidiu sobre o
acréscimo além do mínimo, restando a pena definitiva assentada em 06
(seis) anos. Não se verifica pois qualquer prejuízo ao paciente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 13310 / SP HABEAS CORPUS 2000/0048519-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 181
Tópicos habeas corpus, penal, roubo duplamente majorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›