STJ - HC 30053 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153200-9


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL
- INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- O Parquet, ao interpor recurso em sentido estrito, contra decisão
de impronúncia do paciente, o fez dentro do qüinqüídio legal (ex vi
do art. 586, do CPP), inexistindo nos autos, qualquer documento que
comprove o contrário.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30053 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153200-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 192
Tópicos processo penal, alegação de intempestividade do recurso ministerial, inocorrência.

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