TST - AG-RC - 147128/2004-000-00-00


16/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ainda que fosse possível prosseguir na análise da reclamação correicional sem a indicação do endereço de quatro dos terceiros interessados, verifica-se que o requerente também não juntou, no prazo que lhe foi conferido, qualquer documento que efetivamente comprove a data da inequívoca ciência do ato atacado. Correto, portanto, o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 147128/2004-000-00-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional, inépcia da petição inicial.

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