STJ - HC 30057 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153241-4


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
ROUBO QUALIFICADO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - DIREITO À VISITAÇÃO
FAMILIAR RESTRINGIDO - POSSIBILIDADE.
- Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no
art. 120 da Lei n.º 8.069/90, que regulamenta a reintegração do
jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às
saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares.
Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização
pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator,
quando submetido à medida de semiliberdade.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30057 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153241-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 192
Tópicos processo penal, habeas corpus, eca.

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