TST - RR - 988/2003-106-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão recorrida consta fundamentação sobre o aspecto suscitado nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou-se solução para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. EMPREGADO DE EMPRESA DE TV A CABO. Esta Corte firmou o entendimento de que: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Dessarte, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com os cabos elétricos energizados de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 2º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide a Súmula 296 do TST, porque o paradigma colacionado trata da avaliação das comissões e percentagens para efeito de cálculo da indenização pela rescisão de contrato por prazo indeterminado, aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incide na espécie a Súmula 296 do TST. AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 276 desta Corte, que dispõe: “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2003-106-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na decisão recorrida consta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›