TST - AIRR - 24/2004-122-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo o Recurso de Revista somente se viabiliza por contrariedade à Súmula desta Corte e/ou por violação direta da Constituição Federal. Não se verificando tais condições nos presentes autos, o Agravo de Instrumento não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2004-122-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferença de multa de 40% do fgts.

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