TST - A-RR - 1196/2003-032-15-00


16/set/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1196/2003-032-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição a prescrição da.

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