TST - RR - 42/2004-999-22-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de alegação inovatória, pois as instâncias ordinárias não se pronunciaram sobre a incidência da prescrição bienal à espécie, que somente foi objeto de argüição pelo reclamado nesta fase recursal extraordinária. 2 - Ante a ausência de prequestionamento da matéria, aplica-se a Súmula nº 297/TST, valendo ressaltar que, nos termos da Súmula nº 153/TST, “não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária”. 3 - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, de que “a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. 2 - Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A recorrida, embora tivesse firmado declaração de pobreza, não estava assistida pelo sindicato de classe. Por conta disso, mesmo no cotejo com a Lei 8906/94, que se reporta basicamente ao art. 133 da Constituição, não são devidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2004-999-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, trata-se de alegação inovatória,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›