TST - RR - 1767/2001-020-02-00


16/set/2005

1. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DE TRANSCORRIDO O QÜINQÜÊNIO DA COGITADA LESÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 248 DA SBDI-1 DO TST. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a prescrição incidente sobre direitos trabalhistas passou a ser qüinqüenal, desde que observado o biênio para o exercício do direito de ação. Assim, a suposta lesão contratual ocorrida em agosto de 1998, alegada pela reclamada (alteração no valor das comissões pagas ao empregado), não atrai a incidência da prescrição extintiva do direito de ação, pois não há mais falar em incidência de prescrição bienal no curso da contratualidade. Com efeito, tendo sido ajuizada a presente reclamação em julho de 2001, dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a decisão do Regional, que refutou a alegação de prescrição total, foi proferida em sintonia com a norma inserta no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto transcorridos menos de cinco anos da suposta alteração contratual. De outro lado, a Súmula nº 294 e a Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1 do TST somente afirmam, respectivamente, que as alterações contratuais lesivas e do valor das comissões pagas ao empregado atraem a incidência da prescrição extintiva do direito de ação, não cogitando de aplicação de prazo bienal contado a partir do ato lesivo praticado pelo empregador. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS E ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Reputa-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, o recurso de revista que não indica violação de dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial.Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1767/2001-020-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição extintiva da pretensão, suposta alteração do valor das comissões sobre vendas, reclamação ajuizada antes de transcorrido o qüinqüênio da cogitada lesão.

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