TST - RR - 1989/2003-008-17-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Reclamado logrou êxito em demonstrar violação, em tese, do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional fundamentou sua decisão, tanto no julgamento do Recurso Ordinário, quanto no julgamento dos Embargos Declaratórios, não caracterizando ofensa ao dispositivo constitucional apontado. O fato do entendimento regional divergir da pretensão do autor, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O empregado ajuizou a reclamatória em 01/12/2003 e tomou conhecimento de seu direito à correção dos depósitos do FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001 de 29/06/2001, hipótese que revela não obedecido o prazo bienal, porque ajuizada a ação trabalhista após o biênio que sucedeu o advento da referida Lei. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1989/2003-008-17-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo prescricional.

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