TST - RR - 927/2001-008-06-00


16/set/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS. O art. 477 dispõe sobre a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, e não por pagamento insuficiente. Assim, a quitação a menor não dá motivo ao pagamento da multa do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 927/2001-008-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, pagamento a menor de verbas rescisórias, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›