TST - AIRR - 417/1998-003-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de agravo de instrumento que tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos, necessário é que seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu, a parte não se preocupou em infirmar o fundamento jurídico em que se assentou a decisão agravada para obstaculizar o processamento do recurso de revista, não observando pressuposto de regularidade formal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/1998-003-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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