TST - RR - 780/2004-048-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ”O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 780/2004-048-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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