TST - RMA - 5559/2004-000-13-00


16/set/2005

APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.903/81. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Paífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir adquirido o direito à aposentadoria nos moldes da Lei 6.903/81 somente quando implementados todos os requisitos nela previstos, antes, portanto, de sua revogação. Recurso em Matéria Administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 5559/2004-000-13-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos aposentadoria de juiz classista, revogação da lei nº 6.903/81, inexistência de direito adquirido.

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