STJ - REsp 600855 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0190642-2


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MERA CITAÇÃO DE
DISPOSITIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - ART. 1º DA LEI Nº
5.021/66 - INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE - POLICIAIS MILITARES - REAJUSTE
DE 10,87% - LEI Nº 10.192/2001 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS - CONCEITOS DISTINTOS.
1 - Tendo o recorrente apenas citado dispositivo supostamente
violado, sem explicitar de que maneira a decisão atacada o teria
infringido, é de aplicar-se a Súmula 284/STF. Também não há como
conhecer do recurso, no que pertine à infringência ao art. 1º da Lei
nº 5.021/66, uma vez que tal artigo versa sobre o momento dos
efeitos patrimoniais decorrentes da concessão de mandado de
segurança, inexistente na espécie.
2 - Este Tribunal tem entendido, em reiterados julgados, que os
servidores públicos não se incluem no termo "trabalhadores" adotado
no art. 9º da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de
10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de
1995. Isto porque, o vínculo que une os servidores públicos federais
à União é seu Estatuto ou Regime Jurídico (Lei nº 8.112/90),
enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício
com o empregador regido pela CLT. São bases legais e normas
completamente distintas.
3 - Precedentes (REsp nºs 402.660/DF e 419.343/DF).
4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer in
totum a sentença de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 600855 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0190642-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 210
Tópicos processo civil, administrativo, recurso especial.

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