STJ - RHC 15117 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177456-2


03/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL -
LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 129, PARÁGRAFOS 6º E 7º C.C. ARTS. 29.
CAPUT E 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01 -
TRANSAÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE.
- O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 revogou o art.
61 da Lei n.º 9.099/95, alterando o limite da pena máxima
abstratamente cominada para 02 (dois) anos. Precedentes do STJ.
- Tendo-se em conta que o delito imputado à ora Paciente é o
capitulado no art. 129, parágrafos 6º e 7º, c.c. os arts. 29, caput
e 70, caput, do Código Penal, cuja pena em grau máximo seria de 2
(dois) anos de detenção, tido, pois, como de menor potencial
ofensivo, há de se abrir a possibilidade, consoante o art. 76 da Lei
n.º 9.099/95, de lhe ser oferecido o benefício da transação penal.
- Recurso provido para que seja possibilitada a transação penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 15117 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177456-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 185
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, lesão corporal culposa.

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