TST - RR - 132/2004-921-21-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Com a instituição do regime jurídico único estadual pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30/6/94, foi extinto o contrato de trabalho da reclamante, que passou à condição de estatutária, deixando, nesse momento, a Justiça do Trabalho de ter competência para determinar o cumprimento da decisão exeqüenda. 2 O recurso de revista comporta conhecimento por violação ao art. 114 da Constituição Federal, que restringe a competência da Justiça do Trabalho às causas derivadas de controvérsias oriundas da relação de trabalho. 3 - Recurso parcialmente provido. Prejudicado o exame do tema relativo à gratificação SUDS e sua transitoriedade.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2004-921-21-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto a acórdão que julgou agravo de, limitação da condenação à data da superveniência do regime jurídico, incompetência da justiça do trabalho.

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