STJ - REsp 604572 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196844-6


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES
PÚBLICOS - VENCIMENTOS - URV - PLANO REAL - LEI Nº 8.880/94 - 11,98%
- DIFERENÇA DEVIDA - RETROATIVA - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271,
DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - Sendo o dissídio jurisprudencial com Súmula do Colendo Supremo
Tribunal Federal, conheço da divergência aventada, uma vez que houve
o devido confronto analítico entre o enunciado sumular e os termos
do v. acórdão guerreado. Logo, o Mandado de Segurança não se presta
como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a
lapso temporal pretérito. Incidência dos enunciados sumulares 269 e
271, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - Precedentes desta Corte (REsp nº 206.243/SP, ROMS nº 10.200/RJ e
ROMS nº 6.668/RJ).
3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
provido para, reformando o v. acórdão de origem, apenas determinar
que os efeitos da segurança sejam a partir da data da impetração do
mandamus.

Tribunal STJ
Processo REsp 604572 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196844-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 211
Tópicos administrativo, processo civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›