STJ - EDcl no RMS 16162 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051600-1


03/mai/2004

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -
SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - "GRATIFICAÇÃO DE
CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO" - EQUIPARAÇÃO COM OS MILITARES DAS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado abordado a matéria de forma objetiva,
porquanto foi categórico ao asseverar que, reestruturada a
remuneração dos integrantes das Forças Armadas, pela Medida
Provisória nº 2.131/2000, com os valores dos seus soldos revistos,
inclusive, com a extinção da "Gratificação de Condição Especial de
Trabalho", não há como os embargantes pretenderem que referida
gratificação, que ainda percebem, tenha como base de incidência os
soldos dos militares federais, revestem-se de caráter infringente os
embargos opostos, uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do
tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16162 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0051600-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos constitucional, processo civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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