STJ - REsp 544215 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0008520-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - NÃO
CONHECIMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - LEI Nº
8.880/94 - CONVERSÃO DE URV's EM CRUZEIROS REAIS - DIFERENÇA A SER
PAGA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.421/96 -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF.
1 - Na esteira da Colenda Corte Especial deste Colegiado, o
prequestionamento da peça recursal do especial deve individualizar
os artigos de lei que reputar descumprido pelo v. acórdão recorrido.
Trata-se do chamado prequestionamento explícito. Não observância no
caso concreto.
2 - A edição da Lei nº 9.421/96 não é excludente do resíduo de
11,98%, pois, enquanto este refere-se a um equívoco na conversão da
moeda então vigente, aquela, ainda que tenha trazido aumento real de
remuneração, trata simplesmente da instituição do Plano de Carreira
dos Servidores do Judiciário, consoante decidido pelo Plenário do
Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADInMC nºs 2.321/DF e 2.323/DF.
3 - Recurso especial conhecido, nos termos acima expostos e, neste
aspecto, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544215 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0008520-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 204
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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