STJ - REsp 604464 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0199672-0


03/mai/2004

DIREITOS AUTORAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604464 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0199672-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 180 RJADCOAS vol. 58 p. 77
Tópicos direitos autorais, prestações vincendas, - as prestações vincendas.

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