TST - AIRR - 535/2004-044-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a Súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSCULPIDOS NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL. NÃO OCORRÊNCIA. A indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais. 3. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, pela existência da relação empregatícia, bem como pelo afastamento de interposta pessoa como empregadora, aplicando a Súmula 331, I, do TST, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2004-044-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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