STJ - EDcl no AgRg no Ag 462960 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084503-6


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÁTER
INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Não tendo sido prequestionada a matéria (art. 159 do Código
Civil) na apelação cível, ou nos embargos declaratórios interpostos
no Tribunal a quo, resta impossível sua apreciação nesta Corte, por
ausência do requisito processual necessário. Precedentes (AGREsp
450.632/RS e ADREsp 442.403/RS).
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil. Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE
e 202.292/DF).
3 - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 462960 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084503-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 199
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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