TST - AIRR - 1704/2003-023-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA O Agravo de Instrumento não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista. DESCONTOS DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS COMISSÕES DEVIDAS AO EMPREGADO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO VEDAÇÃO ARTIGO 468 DA CLT O contrato individual de trabalho não pode ser unilateralmente alterado pelo empregador, nos termos do artigo 468 da CLT. DIGITAÇÃO - INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2003-023-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência.

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