STJ - EDcl no RMS 11970 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045765-5


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - SERVIDORES
PÚBLICOS DO TJDF - VENCIMENTOS - URV - PLANO REAL - LEI Nº 8.880/94
- 11,98% - DIFERENÇA DEVIDA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL - CARÁTER
INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 – Tendo o v. aresto embargado abordado a matéria de forma
objetiva, porquanto foi categórico ao asseverar que assiste aos
servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal o direito ao
resíduo de 11,98% em seus vencimentos, afastando-se a questão da
limitação temporal, em razão da edição da Lei nº 9.421/96,
revestem-se de caráter infringente os embargos opostos, uma vez que
pretendem reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11970 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0045765-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 181
Tópicos processo civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos de declaração.

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