TST - AIRR - 551/2003-013-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na hipótese dos autos, o prazo para interposição do Recurso de Revista expirou no dia 8/9/2004, sendo que o original do substabelecimento apresentado em fac-símile, conforme alegação da parte, no dia 3/9/2004, somente foi trazido aos autos no dia 24/9/2004, ou seja, após o transcurso dos cinco dias, contados a partir do término do prazo recursal, a teor da OJ nº 337 e da Lei nº 9.800/99. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-013-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›