STJ - EDcl no RMS 14841 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054905-3


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - CARÁTER INFRINGENTE.
1 – Estando os prazos processuais suspensos quando da publicação do
acórdão do mandamus em questão, em decorrência da paralisação
parcial dos servidores de todas as unidades judiciárias da Corte a
quo, o que somente foi noticiado nesta seara, e considerando o
recesso forense, bem como as férias coletivas, é tempestivo o
recurso ordinário.
2 – Embargos conhecidos e acolhidos com caráter infringente para,
anulando o v. acórdão recorrido, declarar a tempestividade do
recurso ordinário interposto e, em momento oportuno, levar a
julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14841 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054905-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 184
Tópicos processo civil e administrativo, embargos de declaração, intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança.

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