TST - RR - 114/2001-097-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA GRATUITA (argüição de violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Súmula/TST nº 297). Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Não há que se falar em violação do art. 458, caput e §§ 1º e 3º da CLT, ou mesmo em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional não adotou tese acerca da matéria de que trata o dispositivo legal e os arestos indicados no recurso de revista. Aplicabilidade das Súmulas/TST nºs 296 e 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2001-097-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, assistência gratuita (argüição de.

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