TST - RR - 289/2001-074-02-40


16/set/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita, com vistas à isenção do pagamento das despesas processuais, exige-se tão-somente que a parte comprove o estado de miserabilidade ou firme declaração de pobreza, sob as penas da lei, consoante disposições contidas nas Leis nº 1.060/50 (art. 4º e 6º), Lei nº 7.510/86, Lei nº 5.584/70 (art. 14), art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 789, § 9º, da CLT. 2. Dessa forma, resultam atendidos os requisitos legais exigidos para concessão do referido benefício, se a Reclamante, nas instâncias ordinárias, declara a hipossuficiência econômica, requerendo, isenção do pagamento dos honorários periciais. 3. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2001-074-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, para concessão do benefício.

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