TST - AIRR - 1098/2000-004-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho reafirmou a existência de direito ao adicional de periculosidade, ante as conclusões do laudo pericial, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 333/TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 361 do TST, no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, assegura o direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Incide o óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2000-004-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento adicional.

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