TST - AIRR - 937/2003-007-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SIRD. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CARTA MAGNA E 2º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. In casu, verifica-se que a Corte a quo, ao deferir a promoção por antiguidade, baseou-se na aplicação das normas do SIRD - Sistema de Remuneração e Desenvolvimento, este decorrente da transposição do Plano de Cargos e Salários da Recorrente, em razão de terem sido implementadas as condições ali exigidas para a concessão da vantagem sob comento. Desta forma, não há como se vislumbrar, sequer de soslaio, a pretensa violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º, da CLT, sob o argumento de que restou maculado o exercício do contraditório ou da ampla defesa, ou mesmo que foi preterido o poder diretivo do empregador. Ausentes as hipóteses autorizadoras da Revista, insertas no art. 896, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 937/2003-007-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoção por antiguidade.

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