STJ - HC 27539 / SP HABEAS CORPUS 2003/0042056-9


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE O TRIBUNAL
A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- A alegação do impetrante de ocorrência de eventual excesso de
prazo para a formação da culpa não foi ventilada perante o Tribunal
a quo, razão pela qual seu exame perante esta Corte é inviabilizado.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 27539 / SP HABEAS CORPUS 2003/0042056-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 189
Tópicos processo penal, tráfico ilícito de entorpecentes, excesso de prazo para a formação da culpa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›