STJ - HC 31107 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185149-4


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO.
- A pretensão absolutória do paciente afigura-se controvertida e
dependente do exame probatório. Destarte, tal desiderato é inviável
de apreciação pela via eleita, porquanto esta não comporta o
profundo exame de provas.
- Precedentes.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 31107 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185149-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 193
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico de entorpecentes.

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