TST - ROAC - 1402/2004-000-15-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. A regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2 impede a execução definitiva do título executivo judicial, enquanto pendente recurso, tanto no que se refere às obrigações de pagar, quanto às obrigação de fazer. Assim, a sentença que reconheceu o direito à estabilidade no emprego e determinou a imediata reintegração do empregado, é passível de reforma em grau recursal. Nesse sentido, a decisão recorrida que julgou improcedente a ação cautelar que visa exatamente suspender os efeitos da sentença, merece reforma, porquanto estar-se-ia conferindo a ela natureza definitiva, enquanto ainda pendente de modificação através das vias recursais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1402/2004-000-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, reintegração determinada em execução provisória, obrigação de fazer.

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