TST - RR - 2294/2003-001-07-00


16/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece a Súmula 362 do TST que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho. Ajuizada a ação 12 anos após a mudança de regime do trabalho, o processo deve ser extinto, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2294/2003-001-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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