STJ - HC 26501 / MG HABEAS CORPUS 2003/0003523-3


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS DE
DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DESTE -
PEDIDO PREJUDICADO.
- O presente habeas corpus volta-se contra os efeitos de decisão
condenatória que, à época, ainda não havia transitado em julgado.
Com a ocorrência deste, resta sem objeto o pedido contido na
proemial.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 26501 / MG HABEAS CORPUS 2003/0003523-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 188
Tópicos processo penal, habeas corpus, insurgência contra os efeitos de decisão condenatória não transitada em.

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