TST - RR - 2301/2003-035-12-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Colegiado a quo acolheu a prescrição total da ação, decretada em 1ª instância, com singela referência ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sem os desdobramentos das razões que o recorrente veicula em sua revista para estabelecer o cotejo de teses. Recurso não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Não se pode concluir sobre a identidade dos fatos entre o acórdão e os modelos, como exige a Súmula/TST nº 296. Recurso não conhecido. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se verifica ter havido a ofensa indicada, em face de a compreensão do acórdão desautorizar dedução de existência de qualquer alteração unilateral das condições de trabalho, tendo a Turma se amparado na interpretação do Regulamento Pessoal da Empresa para decidir. Recurso não conhecido. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA HORA TRABALHADA. O recurso não se credencia ao conhecimento em razão de sua falta de fundamentação, porque a parte deixou de indicar violação a dispositivo da legislação federal e/ou da Constituição Federal, como também divergência jurisprudencial válida e específica, de forma a atender ao art. 896, “a” e “c”, da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão em consonância à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula/TST nº 333. Recurso não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Pautada a decisão na interpretação dos fatos diante das ocorrências e documentos apurados nos autos, o Regional concluiu que o certificado médico atestatório do benefício de auxílio-doença não constituiu suficiente motivação para a ausência do inquirido na convocação perante o Comitê Disciplinar e que o processo disciplinar não correu à revelia, em face da ciência do processo disciplinar e da data da oitiva e, ainda, do acompanhamento psicossocial, se necessário, e do efetivo comparecimento de seu advogado à sessão. Para ser alterada a conclusão a que chegou o Regional, é imprescindível o reexame da matéria, adverso a esta Corte, por força da Súmula/TST nº 126. O recorrente não indicou nenhuma violação a dispositivo da legislação federal e/ou da Constituição Federal, como também divergência jurisprudencial válida e específica, de forma a atender ao art. 896, “a” e “c”, da CLT. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE CONTRATUAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. O Colegiado de origem não adentrou na questão de eventual irregularidade na participação dos membros da comissão julgadora, tampouco deu azo à discussão de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porque já superada pelo entendimento firmado no item “Demissão por justa causa”, sendo forçoso concluir pela falta de prequestionamento, conforme preconizado na Súmula/TST nº 297. Recurso não conhecido. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os arestos colacionados são inespecíficos, desautorizando o conhecimento, a teor da Súmula/TST nº 296, pois não foram evidenciados fatos ensejadores idênticos nos acórdão recorrido e modelos e, ainda, porque esses referem-se genericamente à limitação da decisão ao pedido. Recurso não conhecido. FALTA DE

Tribunal TST
Processo RR - 2301/2003-035-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras pré-contratadas, prescrição total.

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