TST - RR - 1126/2001-002-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao entender preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, o acórdão recorrido procedeu à exata subsunção dos fatos à norma. Quanto à divergência, os arestos se mostram inespecíficos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” (Súmula/TST nº 219). “Honorários advocatícios. Art. 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Súmula/TST nº 329). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/2001-002-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, ao entender preenchidos os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›