TST - AIRR - 2301/2003-035-12-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Constata-se, de plano, que o agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista a ausência do traslado das peças obrigatórias e essenciais, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, e nos itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2301/2003-035-12-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, conhecimento, constata-se, de plano, que.

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