STJ - HC 16550 / MG HABEAS CORPUS 2001/0046996-5


03/mai/2004

HABEAS CORPUS – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – ABOLITIO CRIMINIS – ART.
32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO.
- O art. 309 do Código Nacional de Trânsito derrogou o art. 32 da
Lei de Contravenções Penais, acrescentando a elementar do perigo de
dano à direção sem habilitação. Precedentes STF e STJ.
- Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade, em razão
do abolitio criminis.

Tribunal STJ
Processo HC 16550 / MG HABEAS CORPUS 2001/0046996-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 187
Tópicos habeas corpus – dirigir sem habilitação – abolitio criminis –, 32 da lei de contravenções penais – art, 309 do código de trânsito brasileiro.

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