TST - AIRR - 689/1999-251-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Eg. Regional rejeitou a preliminar argüida, mantendo a sentença originária que impôs a condenação subsidiária do Município, na qualidade de tomador dos serviços prestados; entendeu aplicável à espécie o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST, considerando-o parte legítima para atuar no pólo passivo da presente demanda processual, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica de direito público integrante da administração Pública Direta. DA INCOSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. Não procede a argüição de inconstitucionalidade de verbete sumular como fundamento para o processamento do recurso de revista, em face das hipóteses preconizadas no artigo 896, da CLT. Ademais, o controle de constitucionalidade, seja difuso ou de forma abstrata é feito sobre lei e não sobre súmula de jurisprudência, pois, tão-somente, retrata o posicionamento de um determinado Tribunal a respeito de uma matéria. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não o há que se falar em violação ao art. 71, §§ 1º e 2º, da Leis nº 8.666/93, quando a decisão hostilizada que condena o reclamado responsável subsidiáriamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. In casu, não tratam os autos da existência de vínculo de emprego entre a empresa tomadora de serviços e o reclamante, mas sobre a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/1999-251-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, o eg.

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