STJ - EDcl no RMS 16035 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027865-7


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - PROFESSORA
APOSENTADA EM DOIS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO - RETORNO À ATIVIDADE -
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO
ART. 37, XVI E § 10, DA CF/88 - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 – Tendo o v. aresto embargado abordado a matéria de forma
objetiva, porquanto foi categórico ao asseverar que a ora embargante
não tem direito à acumulação de proventos decorrentes de duas
aposentadorias e vencimentos relativos ao cargo em atividade, mesmo
que este tenha sido provido por concurso público antes da Emenda
Constitucional nº 20/98, cujo art. 11 veda a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art.
40 da Carta Magna, revestem-se de caráter infringente os embargos
opostos, uma vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16035 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027865-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos processo civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos de declaração.

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